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Legislação

 

 

Resolução da Política de Assistência Estudantil do IFCE

Política de Assistência Estudantil do IFCE

Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES

Portaria nº 39/MEC, de 12 dezembro de 2007 - Regulamenta o Programa Nacional de  Assistência Estudantil - PNAES.

Regulamento da Assistência Estudantil/ IFCE Resolução nº 23/CONSUP/IFCE, de 20 de junho de 2011 – Aprova o Regulamento da Assistência Estudantil

Regulamento da Assistência Estudantil/IFCE, Resolução nº 008/CONSUP/IFCE, de 10 de março de 2014 - Aprova o Regulamento da Assistência Estudantil.

Programa Bolsa Permanência Portaria Ministerial nº 389, de 09 de maio de 2013 – Cria o Programa de Bolsa Permanência e dá outras providências.

Resolução nº 13/FNDE, de 9 de maio de 2013 – Estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas no âmbito do Programa Bolsa Permanência para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como para estudantes indígenas e quilombolas matriculados em curso de graduação de instituições federais de ensino superior.

Contato

Instituto Federal do Ceará
Diretoria de Assuntos Estudantis

Rua Dr. José Lourenço, nº 3000, CEP 60180-282, Fortaleza-CE
Telefone: (85) 34012340/34012341/34012343

 

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