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Transferências, Aproveitamento, Validação de Estudos e Mudança de Curso

Seção III - Do ingresso de graduados e transferidos

sumário

 

Art. 19 O IFCE poderá receber, para todos os seus cursos, alunos oriundos de instituições credenciadas pelo MEC.

Parágrafo único - O IFCE não receberá alunos oriundos de cursos sequenciais.

Subseção I - Do ingresso de graduados 

Art. 20 A entrada de alunos graduados será regulamentada por Edital próprio, que determinará o número de vagas disponíveis. 

Art. 21 Quando da elaboração do edital de matrícula de graduados, os departamentos deverão atentar para as seguintes prioridades de atendimento: 

a) reabertura de matrícula;
b) reingresso; 
c) transferência interna; 
d) transferência externa; 
e) entrada como graduado/diplomado. 

 Parágrafo único - A solicitação de ingresso de graduado será feita mediante requerimento protocolizado na recepção e /ou Coordenação do curso pretendido, nos primeiros 50 (cinquenta) dias letivos do semestre, imediatamente anterior ao que será cursado. 

Art. 22 O ingresso de graduados será concedido mediante os seguintes critérios: 

a) maior número de créditos a serem aproveitadas no curso solicitado;
 b) entrevista ou teste de habilidades específicas, quando o curso o exigir. 

Art. 23 O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: 

a) cópia autenticada de diploma; 
b) histórico escolar; 
c) programa dos componentes curriculares cursados, autenticados pela instituição de origem; 
d) outros documentos especificados no Edital. 

Subseção II – Da transferência externa

Art. 24 A entrada de alunos transferidos será definida por edital próprio, em que se determinará o número de vagas disponíveis. 

Art. 25 Quando da elaboração do edital de matrícula de transferidos, valerão as mesmas prioridades elencadas no artigo 21 deste regimento. 

Art. 26 A solicitação de transferência será feita mediante requerimento protocolizado na recepção dos campi do IFCE, nos primeiros 50 (cinquenta) dias letivos do semestre imediatamente anterior ao que será cursado. 

§1º Para ter direito à matrícula, o aluno que pleiteia a transferência deverá: 

a) comprovar que foi submetido a um processo seletivo similar ao do IFCE; 
b) ter concluído o primeiro semestre, com aprovação em todos os componentes curriculares, no curso de origem; 
c) estar regularmente matriculado na instituição de origem, no momento da solicitação de transferência; 
d) obter aprovação em teste de aptidão específica, quando o curso pretendido o exigir. 

§2º Ao requerimento de transferência deverão ser anexados os seguintes documentos: 

a) declaração da instituição de origem, comprovando estar o aluno regularmente matriculado; 
b) histórico escolar; 
c) programas dos componentes curriculares cursados, autenticados pela instituição de origem; 
d) outros documentos solicitados no edital. 

Art. 27 Para o preenchimento das vagas existentes serão considerados: 

a) o maior número de créditos obtidos nos componentes curriculares a serem aproveitados; 
b) maior índice de rendimento acadêmico ou índice equivalente;
c) maior idade. 

Subseção III - Da transferência interna 

Art. 28 A transferência interna consiste na mudança de curso e/ou campus, dentro do IFCE, procedimento definido por edital.específico. 

Art. 29 A transferência interna ocorre quando o aluno solicita: 

a) mudança de curso no mesmo campus; 
b) mudança de campus, mantendo o curso; 
c) mudança de campus e de curso. 

Art. 30 A transferência interna só será admitida quando: 

a) o aluno tiver concluído, com aprovação em todos os componentes curriculares, o primeiro período do curso de origem; 
b) houver, preferencialmente, similaridade entre o curso de origem e o pretendido no que concerne à área de conhecimentos ou eixo tecnológico. 

 Parafrafo único - A mudança de curso e/ou de campus só poderá ser pleiteada uma vez. 

Art. 31 Para o preenchimento das vagas existentes serão observados os mesmos critérios citados no artigo 27. 

Parágrafo único - A solicitação de mudança de curso será feita mediante requerimento protocolizado na recepção ou Coordenação do curso pretendido, nos primeiros 50 (cinquenta) dias letivos do semestre, imediatamente anterior ao que será cursado. 

Subseção IV – Da transferência ex-officio 

Art. 32 A transferência Ex-offício é a forma de atendimento ao aluno egresso de outra Instituição de Ensino congênere, independentemente de vaga, de prazo e de processo seletivo, por tratar-se de servidor público federal, civil ou militar, inclusive seus dependentes, e quando requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, acarretando mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para a localidade mais próxima desta. 

§1º São beneficiários dessa forma de ingresso o cônjuge e os dependentes do servidor até a idade de 24 anos, como caracterizado no caput deste artigo, desde que comprovado o amparo da Lei n.º 9.536 de 11/12/1997. 

§2º Conforme estabelecido no parágrafo único da Lei nº 9.536/97 essa regra não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. 

Art. 33 A solicitação de transferência ex officio será feita mediante requerimento protocolizado na recepção dos campi do IFCE, sendo necessários os seguintes documentos: 

a) cópia do ato de transferência ex-officio ou remoção, publicado no DOU, ou órgão oficial de divulgação ou publicação da própria corporação; 
b) declaração da autoridade maior do órgão competente, comprovando a remoção ou transferência ex-officio;  15
c) declaração de que o requerente está regularmente matriculado na Instituição de origem; 
d) histórico escolar atualizado, original ou cópia autenticada; 
e) programa(s) do(s) componentes curriculares (s) cursado(s); 
f) certidão de nascimento, casamento ou outro documento que caracterize essa situação, se dependente. 

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